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• número e ano do processo;
• número e ano do decisório;
• natureza; relator do decisório;
• data da sessão de julgamento e órgão julgador.
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Súmulas
- SÚMULAS
SÚMULAS
doc
SÚMULA Nº 29_2021 inconstitucionalidade do benefício denominado “auxílio-acompanhante
Tamanho: 79.50 KB
Hits: 332
Data de adição: 06/03/2023
doc
SÚMULA Nº 30_2022 Proc 13974_2019 Sindicato dos Fazendários do Amazonas – SIFAM
Tamanho: 81.00 KB
Hits: 345
Data de adição: 06/03/2023