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Jurisprudência

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• número e ano do processo;
• número e ano do decisório;
• natureza; relator do decisório;
• data da sessão de julgamento e órgão julgador.

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Súmulas

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SÚMULA 01

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SÚMULA 02

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SÚMULA 03

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SÚMULA 04

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SÚMULA 07

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SÚMULA 08

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SÚMULA 09

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SÚMULA 21

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SÚMULA 23

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SÚMULA 24

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SÚMULA 25

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SÚMULA 26

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SÚMULA Nº 27_2020

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SÚMULA Nº 29_2021 inconstitucionalidade do benefício denominado “auxílio-acompanhante

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SÚMULA Nº 28_2021 pagamento férias em dobro

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SÚMULA Nº 30_2022 Proc 13974_2019 Sindicato dos Fazendários do Amazonas – SIFAM

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