O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é a estrutura existente no TCE-AM para atender as solicitações quanto às informações de caráter público (ações, programas, receitas, despesas, contratos, pessoal e outros) do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer a solicitação. Não é necessário justificar o pedido, porém deve-se apenas preencher o formulário de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo quando necessário cópias de documentos.
Qual o prazo de atendimento de pedido de acesso à informação?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão público tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
O que posso fazer caso meu pedido seja negado?
Caso o órgão negue o acesso à informação solicitada, o cidadão dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, para apresentar recurso às seguintes instâncias do TCE/AM, conforme Resolução nº 13/2012:
- Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que encaminhará ao Tribunal Pleno para julgamento.
Atualmente, Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira (PROJUR) é responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC/TCE-AM, PORTARIA N.º 558/2024-GPDGP – art. 40, Lei 12.527/2011.
Recurso contra decisão de pedido de acesso à informação
A regulamentação dos recursos relacionados aos pedidos de acesso à informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas está prevista na Resolução nº 13, de 14 de junho de 2012, que define as normas para o acesso à informação pública no âmbito desta Corte de Contas.
Nos casos de indeferimento de acesso à informação, poderá ser apresentado recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
O recurso deverá ser apresentado no mesmo processo SEI em que foi protocolado o pedido de acesso à informação, utilizando o número do processo já existente. Dessa forma, todas as informações relacionadas à solicitação permanecerão reunidas no mesmo processo, permitindo maior organização e facilitando a análise.
Após o protocolo, o recurso será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para manifestação.
Em caso de dúvidas, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.
Localização
2º. Andar, prédio Anexo do TCE/AM
Avendia Efigênio Sales, nº. 1155 – Parque Dez de Novembro
Manaus/AM – CEP: 69055-736
Horário de Funcionamento SIC: 07:00hs às 15:00hs
Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira
(PROJUR) – Procuradoria Jurídica
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/TCE-AM.
PORTARIA N. 558/2024-GPDGP – Art. 40 da Lei Federal nº 12.527/2011
Para fins de conhecimento, comunicamos que os meios de contato aqui dispostos, telefone e e-mail, destinam-se somente ao esclarecimento de dúvidas.
Qualquer solicitação de informações deverá ser realizada apenas através do sistema SEI, após o devido cadastro, previamente disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Telefone SIC: (92) 3301-8212
E-mail SIC: sip@tce.am.gov.br
Horário de Funcionamento SIC: 07:00hs às 15:00hs
Ainda, qualquer informação acerca de suporte tecnológico, estas deverão ser solicitadas e/ou informadas diretamente ao setor competente do TCE, Secretaria de Tecnologia da Informação – SETIN Suporte, por meio dos seguintes contatos:
Telefone SETIN: (92) 3301-8118/8119
E-mail SETIN: setinatende@tce.am.gov.br
