{"id":3405,"date":"2017-03-03T12:34:52","date_gmt":"2017-03-03T16:34:52","guid":{"rendered":"http:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/?page_id=3405"},"modified":"2022-09-21T10:27:33","modified_gmt":"2022-09-21T14:27:33","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/?page_id=3405","title":{"rendered":"Respostas a Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"\t\t
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1 \u2013 O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/u><\/strong><\/p>

A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>

  1. Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada pelo TCE\/AM \u00e9 de acesso p\u00fablico? <\/u><\/strong><\/li><\/ol>

    Como princ\u00edpio geral, sim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e exce\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 12.527\/2011. Segundo a LAI, classificam-se como:<\/p>

    • Informa\u00e7\u00f5es pessoais: dados relacionados \u00e0 pessoa natural. As informa\u00e7\u00f5es pessoais n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas e ter\u00e3o seu acesso restrito, devendo ser tratadas com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como \u00e0s liberdades e garantias fundamentais.<\/li>
    • Informa\u00e7\u00f5es sigilosas: dados cuja divulga\u00e7\u00e3o possa colocar em risco a seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado. Portanto, apesar de p\u00fablicas, seu acesso \u00e9 restrito por meio da classifica\u00e7\u00e3o da autoridade competente em ultrassecreta, secreta ou reservada.<\/li><\/ul>
      1. Qual a norma que regulamenta o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do TCE\/AM?<\/u><\/strong><\/li><\/ol>

        A norma respons\u00e1vel por regular o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, bem como a implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.527\/2011 no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13, de 14 de junho de 2012. <\/em><\/p>

        1. Quais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem cumprir a LAI?<\/u><\/strong><\/li><\/ol>

          Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos Tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>

          1. O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?<\/u><\/strong><\/li><\/ol>

            Transpar\u00eancia ativa \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa da pr\u00f3pria entidade, a qual ocorre quando s\u00e3o disponibilizadas informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas independentemente de requerimento ou solicita\u00e7\u00e3o. Geralmente, tal disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada atrav\u00e9s do s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, sendo o Portal da Transpar\u00eancia um dos exemplos.<\/p>

            1. O que \u00e9 transpar\u00eancia passiva?<\/u><\/strong><\/li><\/ol>

              Transpar\u00eancia passiva \u00e9 o atendimento a demandas espec\u00edficas de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, referentes a pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o formulados junto \u00e0 entidade com base na Lei n\u00ba 12.527\/2011.<\/p>

              1. O que \u00e9 o SIP?<\/u><\/strong><\/li><\/ol>

                O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao P\u00fablico \u2013 SIP, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2012, \u00e9 o canal respons\u00e1vel pelo atendimento das demandas relacionadas \u00e0 transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no TCE\/AM. Conforme a LAI, s\u00e3o suas fun\u00e7\u00f5es:<\/p>

                • Atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o<\/li>
                • Informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/li>
                • Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes<\/li><\/ul>
                  1. Qual o prazo de atendimento de pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/u><\/strong><\/li><\/ol>

                    Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.<\/p>

                    1. Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?<\/u><\/strong><\/li><\/ol>

                      O servidor p\u00fablico \u00e9 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando:<\/p>

                      • Recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;<\/li>
                      • Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>
                      • Agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/li>
                      • Divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal;<\/li>
                      • Impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem;<\/li>
                      • Ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; e<\/li>
                      • Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes do Estado.<\/li><\/ul>

                        Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poder\u00e1 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci\u00eancia, a quem de direito, de informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou improbidade.<\/p>

                        1. Como ser\u00e1, em cada \u00f3rg\u00e3o, o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/u><\/strong><\/li><\/ol>

                          De acordo com a lei, o dirigente m\u00e1ximo de cada \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica designar\u00e1 um respons\u00e1vel para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>

                          1. O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pode ser negado?<\/u><\/strong><\/li><\/ol>

                            Sim. Al\u00e9m dos que envolvam informa\u00e7\u00f5es classificadas como pessoais e sigilosas, tamb\u00e9m podem ser negados os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:<\/p>

                            • Gen\u00e9ricos<\/li>
                            • Desproporcionais ou desarrazoados<\/li>
                            • Que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es, ou servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados que n\u00e3o seja compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/li><\/ul>
                              1. O que posso fazer caso meu pedido seja negado?<\/u><\/strong><\/li><\/ol>

                                Caso o \u00f3rg\u00e3o negue o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o solicitada, o cidad\u00e3o disp\u00f5e do prazo de 10 (dez) dias, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o, para apresentar recurso \u00e0s seguintes inst\u00e2ncias do TCE\/AM, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2012:<\/p>

                                • Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas<\/li>
                                • Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que encaminhar\u00e1 ao Tribunal Pleno para julgamento.<\/li><\/ul>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                  1 \u2013 O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es por eles produzidas ou custodiadas. Toda informa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-3405","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/3405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3405"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/3405\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13061,"href":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/3405\/revisions\/13061"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}