{"id":16908,"date":"2023-08-02T10:55:32","date_gmt":"2023-08-02T14:55:32","guid":{"rendered":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/?page_id=16908"},"modified":"2023-08-04T11:09:42","modified_gmt":"2023-08-04T15:09:42","slug":"competencia-e-jurisdicao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/transparencia.tceam.tc.br\/?page_id=16908","title":{"rendered":"Compet\u00eancia e Jurisdi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o destinado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Estado e dos Munic\u00edpios, auxiliar dos Poderes Legislativos Estadual e Municipais, no controle externo, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e na forma da Lei Org\u00e2nica do TCE-AM. Entre as compet\u00eancias do TCE-AM est\u00e3o apreciar e emitir parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais; julgar, no \u00e2mbito das Administra\u00e7\u00f5es Estadual e Municipais as contas:<\/p>

a) dos gestores e ordenadores, incluindo o Chefe do Poder Executivo quando ordenar despesas;<\/p>

b) dos demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos das Administra\u00e7\u00f5es Diretas e Autarquias, Empresas\u00a0 P\u00fablicas, Sociedades de Economia Mista e Funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelos Poderes P\u00fablicos Estadual e Municipais;<\/p>

c) dos cons\u00f3rcios institu\u00eddos e mantidos por entidades p\u00fablicas na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>

d) das entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes;<\/p>

e) de todos aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Er\u00e1rio.<\/p>

Compete ao TCE-AM, entre outros, acompanhar e fiscalizar a arrecada\u00e7\u00e3o da receita dos Poderes P\u00fablicos sobre os quais tenha jurisdi\u00e7\u00e3o, bem como as ren\u00fancias de receitas promovidas por eles; apreciar, no \u00e2mbito das Administra\u00e7\u00f5es Estadual e Municipais, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o; apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concess\u00f3rios de aposentadoria, reforma e transfer\u00eancia militares e pens\u00e3o, bem assim os seus cancelamentos ou cassa\u00e7\u00f5es, ressalvada melhoria posterior que n\u00e3o altere o fundamento legal da concess\u00e3o; avaliar a execu\u00e7\u00e3o das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e no or\u00e7amento anual; realizar, por iniciativa pr\u00f3pria, da Assembleia Legislativa, de comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais entidades referidas no inciso II deste artigo, inclusive o Tribunal de Contas; fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pelo Estado e Munic\u00edpios mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, inclusive os repasses para entidades privadas de car\u00e1ter assistencial, que exer\u00e7am atividades de relevante interesse p\u00fablico, sem fins lucrativos, assim declaradas em lei, ou que se vinculem ao Estado ou ao Munic\u00edpio no regime de colabora\u00e7\u00e3o, entre as quais aquelas que formalizarem acordos de Parceria P\u00fablico Privada, Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos e Organiza\u00e7\u00f5es Civis de Interesse P\u00fablico, por contratos de gest\u00e3o, termos de parceria ou instrumentos cong\u00eaneres; fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer recurso repassado pelo Estado, mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou instrumento cong\u00eanere; prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por comiss\u00e3o t\u00e9cnica sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>

No \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, compete, ainda, ao TCE-AM, assistir o poder regulamentar, podendo, em consequ\u00eancia, expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. No julgamento de contas e na fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe compete, o Tribunal decidir\u00e1 sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes, procedimentos licitat\u00f3rios e dos termos de autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o, cess\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o de qualquer natureza a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas.<\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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